Em 20 de dezembro, o Congresso Nacional publicou a primeira parte da reforma tributária, aprovada no dia 15 do mesmo mês pela Câmara dos Deputados. A Emenda Constitucional resume cinco tributos existentes até então em um só, o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que está dividido em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) — além dos impostos seletivos (leia mais sobre o que são tributos logo abaixo).

Congresso Nacional: órgão que exerce as funções do Poder Legislativo, elaborando e aprovando leis para a administração do país. Abriga o Senado Federal (onde trabalham os senadores) e a Câmara dos Deputados (onde trabalham os deputados). Fica localizado no Palácio do Congresso Nacional, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 

Emenda Constitucional: emenda é uma alteração na Constituição (conjunto das principais leis de uma nação) que tem como objetivo atualizá-la ou adaptá-la a mudanças que estejam ocorrendo. Para ser aprovada, ela precisa passar por três votações: uma no Senado, uma na Câmara dos Deputados e uma no Congresso Nacional. Já o presidente da República não tem o poder de decidir se ela será aprovada ou não.

Impostos: taxas que os governos (municipal, estadual e federal) cobram da população. O dinheiro arrecadado é utilizado em áreas como educação e saúde. Atualmente, alguns dos principais tributos dos municípios são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrado das pessoas que têm algum imóvel na cidade (casa, apartamento, loja etc.), e o Imposto Sobre Serviços (ISS), em que empresas e trabalhadores pagam para o município uma parte do que recebem.

A mudança propõe um novo sistema de impostos e é discutida no Congresso há quase quatro décadas. Ela pretende facilitar a cobrança de tributos para empresas e civis (os cidadãos), tendo como objetivo o crescimento econômico do país. A emenda publicada no dia 20 trata apenas dos impostos cobrados no setor de consumo (produtos e serviços). O próximo passo é discutir como o novo sistema determinará o Imposto de Renda (IR), cobrado sobre o salário dos trabalhadores.

O que é a reforma tributária?

Tributos são contribuições que pessoas e empresas devem pagar ao Estado; eles são adicionados aos valores que pagamos por produtos (como alimentos) e serviços (como o atendimento de um especialista).

A reforma tributária (ou seja, uma reforma nas políticas sobre tributos) pretende substituir cinco desses tributos que os brasileiros pagam atualmente por apenas dois impostos: Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) — juntos, eles representam o IVA. Essa substituição será feita aos poucos, ao longo dos próximos dez anos (até 2033), para prevenir consequências drásticas na economia brasileira.

A reforma prevê ainda uma série de reduções, isenções ou criação de impostos sobre diferentes serviços e produtos. Cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo, receberão taxações mais altas por meio do Imposto Seletivo, por prejudicar a saúde humana; o mesmo ocorre com produtos considerados danosos ao meio ambiente. O texto também prevê a taxação de transportes como lanchas e jatinhos, porém o valor a ser cobrado será definido posteriormente, com uma lei complementar.

Entendendo cada um dos tributos

Impostos atuais*

ISS (Imposto Sobre Serviços): aplicado pelos municípios a prestadores de serviços (a depender da lista de serviços taxados definidos por cada cidade).

ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): valor tributado em cima da circulação e transporte de produtos. Cada estado é responsável por adotar regras próprias na tributação.

IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados): aplicado pelo governo federal em produtos que passam por processos industriais, tanto fora como dentro do país.

PIS (Programa de Integração Social): valor pago pelas empresas ao governo referente a cada funcionário com registro na Carteira de Trabalho. Esse dinheiro serve para garantir a aposentadoria dos trabalhadores.

Cofins (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social): outro tributo pago pelas empresas para garantir a saúde e assistência social de aposentados. PIS e Cofins são de competência do governo federal.

*Outros impostos, como IPVA (para veículos automotores) e IPTU (para territórios urbanos) seguirão existindo, mas com alterações feitas pela reforma.

Fontes: Senado, Câmara dos Deputados, Portal da Indústria, Senado Notícias, Câmara dos Deputados, Agência Brasil, O Globo e TINO Econômico.

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