Vinicius Marques

Em abril, o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, apelidado de PL das Fake News, voltou a ser assunto na Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada no Senado, em 2020, seria votada na Câmara em 2 de maio. A votação, porém, foi adiada, sem previsão de nova data para ocorrer. 

De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB), o PL foi substituído por um relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB). A seguir, confira perguntas e respostas sobre o PL e entenda por que o assunto gera tantos debates. 

O que é o PL das Fake News? 
O projeto pretende estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Essa norma é uma tentativa, por parte do poder público, de tornar o ambiente digital mais seguro, determinando regras para reduzir a disseminação de notícias falsas e a ocorrência de crimes on-line. 

Além disso, a medida quer atribuir às empresas do ramo (como Google e Meta) a responsabilidade de buscar maneiras para tornar suas plataformas mais seguras. Pretende impedir, ainda, que mecanismos de redes sociais e plataformas de mensagens (como WhatsApp e Telegram) influenciem no resultado de eleições brasileiras. 

Quando passa pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), um PL segue para o presidente da República, que pode aprovar a nova lei ou vetá-la (mesmo que parcialmente) — neste caso, o projeto retorna ao Congresso para novas votações. 

Esse tipo de lei existe em outros países?
Algumas nações europeias, por exemplo, já têm legislações que responsabilizam as empresas de tecnologia por conteúdos falsos ou criminosos compartilhados em suas plataformas. Já nos Estados Unidos, ainda não houve uma decisão sobre o grau de responsabilidade que as companhias devem receber por publicações impróprias. 

Como a lei funcionaria? 
A Avaaz (Organização Não Governamental que mobiliza causas sociais na internet), no artigo “Mitos e verdades sobre o PL 2.630/2020”, explica que a proposta pede às mídias sociais o mesmo exigido a, por exemplo, uma fábrica de bolas. 

Para garantir a qualidade do item, os fabricantes não precisam encher de ar e testar todas as bolas que produzem. “O que eles fazem é planejar os seus sistemas [de produção] (…). Se, de repente, as bolas saírem quadradas ou com buracos dentro delas, a empresa vai olhar para sua maquinaria (…) para encontrar onde está o erro.” 

Do mesmo modo, as empresas de tecnologia deverão garantir, e comprovar de tempos em tempos, que a estrutura de seus aplicativos e sites contribuem para um ambiente digital mais seguro e ético, sem precisar ler e aprovar todo e qualquer conteúdo publicado pelos usuários. 

O que diz quem é a favor? E quem é contrário?
No Brasil, o tema divide opiniões. Enquanto uma parcela da sociedade acredita que a nova lei é essencial para reduzir o impacto negativo das mídias sociais, outros dizem que a proposta levaria à censura (proibição ou limitação) do que usuários da internet publicam.

Opinião contrária: 
No dia 1º de maio, o Google, por exemplo, inseriu um link na página inicial de seu buscador para um artigo contrário ao PL. Dentre os motivos listados, a empresa aponta que, caso aprovada, a proposta acarretará maior censura sobre os usuários, pois “(…) com as novas ameaças de multas, as empresas seriam estimuladas a remover discursos legítimos, resultando em um bloqueio excessivo [de publicações]”. 

Opinião a favor: 
Clara Becker, jornalista e cofundadora da Redes Cordiais (organização que visa promover o uso mais saudável e seguro das mídias sociais), afirma que o próprio PL cria mecanismos para impedir que a censura aconteça, exigindo que as companhias justifiquem o bloqueio de conteúdos e permitam aos usuários a opção de recorrer. 

“É como se essas empresas de tecnologia tivessem hoje superpoderes, por serem donas de um espaço em que grande parte da população participa de debates relevantes. Mas, como são instituições privadas, elas estão preocupadas com o lucro. Por isso é muito importante que a gente pense em maneiras de dar limites a esses poderes, para que as empresas se comprometam com o bem-estar dos usuários, e isso precisa partir do governo”, diz. 

Clara acredita, porém, que a proposta precisa ser melhorada antes de ser aprovada. Por exemplo, detalhar como o governo irá investir mais na educação midiática — ensino de comportamentos que um cidadão deve manter para uma navegação segura e saudável na internet e na busca por informações. 

Glossário 

Câmara dos Deputados: onde trabalham os deputados federais, responsáveis, entre outras atribuições, por criar, debater e aprovar leis. 

Senado: onde trabalham os senadores, que, entre outras funções, têm voz ativa na criação e aprovação de leis. 

Fontes: Estadão, Folha de S.Paulo, G1, governo de São Paulo, Nexo, prefeitura de São Sebastião e UOL. 

Esta matéria foi originalmente publicada na edição 205 do jornal Joca.