Por Patricia Guarany

No dia 20 de novembro foi comemorado o Dia Internacional dos Direitos das Crianças. Esta data foi escolhida porque, em 1959, foi assinada a “Declaração dos Direitos das Crianças”. Já em 1989, o principal documento orientador no sentido da proteção e garantia desses direitos, a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças”, foi assinado por 196 países (todos os países que compõe a ONU menos os Estados Unidos).

Os dois documentos foram elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) no mesmo dia, mas com 30 anos de diferença; o primeiro documento, com caráter de recomendação, apenas alertava sobre a necessidade de os países adotarem medidas de proteção à infância. Ou seja, os países que assinaram a Declaração não tinham a obrigação de colocar em prática estes direitos. Por outro lado, o segundo documento, que é o mais aceito em direitos humanos, obriga os países signatários a adotarem medidas de garantia dos direitos das crianças na prática. O Brasil assinou os dois.

A lei brasileira específica para este público é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que existe há 27 anos, desde 1990. A partir desta lei, pela primeira vez, todas as crianças e os adolescentes passaram a ser enxergados, oficialmente, como pessoas em desenvolvimento que necessitam ter suas necessidades básicas garantidas, respeito e proteção integral, dando a eles condições de sobrevivência. Isso significa assegurar seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Antes, existia uma lei que se aplicava só para crianças e adolescentes órfãos ou que cometiam atos infracionais. Para todas as outras crianças, não existia uma lei específica.

O ECA apresenta um conjunto de 13 direitos que devem ser garantidos com absoluta prioridade: direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. As famílias, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público têm o dever de assegurar a efetivação deles. Já as crianças e os adolescentes são responsáveis pela garantia de seus próprios direitos. Cada um pode ser responsável colocando os direitos em prática, como por exemplo: frequentar a escola, praticar esportes, buscar comer comidas mais saudáveis, respeitar as outras pessoas, etc.

Além dos direitos, esta lei fala sobre outras questões em seus 267 artigos, tais como: as condições para adotar uma criança, as condições para viajar só com a mãe ou só com o pai, o funcionamento dos conselhos tutelares, como serão julgados e punidos os adolescentes que cometem atos infracionais, como serão julgados e punidos os adultos e instituições que violarem os 13 direitos fundamentais, entre muitos outros temas.

Embora o ECA seja uma lei bastante avançada e referência mundial, ainda há muito o que ser aprimorada. Pouco se fala sobre crimes relacionados à internet, sobre publicidade e consumo voltado ao público infantojuvenil, sobre o estabelecimento de regras mais justas e menos discriminatórias para adotar uma criança ou um adolescente. Também é importante incluir a educação em direitos humanos explicitamente, ampliar ações de proteção e direitos para as crianças portadoras de deficiências, incluir artigos sobre a questão de gênero na infância e adolescência, entre tantos outros. Porém, o maior desafio que temos é colocar todo o Estatuto da Criança e do Adolescente em prática.

Hoje as crianças e os adolescentes brasileiros têm os seus direitos garantidos de maneira diferente dependendo das suas condições socioeconômicas, de suas origens étnico-raciais, da região do país em que vivem, se são meninas ou meninos, entre outros aspectos. Ou seja, apesar de termos uma lei bastante avançada para todas as crianças e todos os adolescentes, a sociedade ainda age diferente com cada um sendo mais ou menos rigorosa, mais ou menos agressiva, mais ou menos respeitosa, garantindo mais ou menos os direitos básicos que deveriam ser iguais para todos, apenas pelas diferenças de identidade de cada um. Por isso, é muito importante dar a possibilidade de crianças, adolescentes e adultos conhecerem esses direitos a fundo e suas responsabilidades perante eles.

Crianças e adolescentes são uma parte ativa da sociedade e, se estiverem bem informadas, têm uma enorme capacidade de transformação deixando este, um mundo melhor para todos vivermos. Por fim, é importante saber que o ECA não é apenas um conjunto de direitos; é um convite para que todos vejam as crianças e adolescentes como uma parte importante da sociedade, que deve ser respeitada e protegida, e que se assim for, terá como consequência adultos respeitadores e conscientes do seu papel social.

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Comentários (11)

  • Mia

    3 anos atrás

    Oi

  • Mia

    3 anos atrás

    Pedi ajuda para o meu pai Por que foi difícil ler

  • Mia

    3 anos atrás

    Pedi ajuda para o meu pai Por que foi difícil ler

  • William Barreiro Nunes Neto, 9 anos

    3 anos atrás

    Adorei a reportagem !!! Pois aprendi que no dia 20 de Novembro é comemorado o dia internacional dos direitos das crianças, também lembrei que é o dia da Consciência Negra quando celebramos a igualdade étnica.

  • Lara Sophia Lins , 9 anos.

    3 anos atrás

    Eu achei essa reportagem muito interessante, pois agora sei que no dia 20 de novembro é comemorado o dia Internacional dos direitos das crianças.

  • Mikael Sousa Tenorio

    3 anos atrás

    gostei muito da reportagem,todas as crianças precisam estar protegidas.

  • Ana Beatriz

    3 anos atrás

    Nessa quarenta me dediquei muito nos meus estuff de os

  • olivia003350@aluno.colegiomotiva.com.br

    3 anos atrás

    Amei esta reportagem! Muito interessante, todas as crianças devem ter seus direitos garantidos.

  • 3 anos atrás

    é bem legal

  • Ana Ana Beatriz Carvalho Cunha

    3 anos atrás

    eu achei bem interesente

  • Raquel Z

    3 anos atrás

    eu aprendi muito

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