Na tarde de 30 de junho, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluíram, por 5 votos a 2, que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante uma reunião com embaixadores (representantes de um país em outra nação), ocorrida em 18 de julho de 2022, no Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente da República em Brasília – DF).

Tribunal Superior Eleitoral (TSE): órgão responsável pelas eleições no Brasil. Também julga processos eleitorais, como casos de crimes eleitorais (por exemplo, compra de votos) e fiscalização de propaganda eleitoral.

Nesse encontro Bolsonaro fez ataques sem provas ao sistema eleitoral brasileiro, que colocaram em dúvida, por exemplo, a segurança das urnas eletrônicas. Isso, de acordo com a acusação no processo julgado pelo TSE, teria o objetivo de favorecer o então presidente em sua possível reeleição (o primeiro turno das eleições de 2022 foi realizado menos de três meses depois da reunião com os embaixadores).

Como consequência, o TSE decidiu que o ex-presidente se torna inelegível (ou seja, não pode se candidatar a nenhum cargo político) por oito anos.

A ação contra Bolsonaro foi apresentada ao TSE pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista), que solicitou a análise do órgão para avaliar se havia ocorrido uso indevido de seu então cargo de presidente e da estrutura administrativa da Presidência da República para fazer campanha eleitoral durante a reunião com os embaixadores. O discurso feito por Bolsonaro naquele dia foi transmitido via redes sociais e na TV Brasil (canal de televisão oficial do governo federal).

Condenações desse tipo, que determinam a inelegibilidade de um político, não resultam em prisão.

Defesa de Bolsonaro

Durante o julgamento no TSE, os advogados que defenderam o ex-presidente alegaram que a reunião com os embaixadores não teve caráter eleitoral e que Bolsonaro estaria exercendo seu direito à liberdade de expressão. A defesa afirmou que a “exposição de dúvidas à comunidade internacional” relativas às eleições brasileiras teria sido no “afã [empenho] de aprimorar o processo de fiscalização e transparência do processo eleitoral”.

Segundo a defesa, não existem “provas contundentes do prejuízo ao processo eleitoral”, e sim apenas “considerações vagas e imprecisas acerca da eventual gravidade do discurso apresentado aos embaixadores”. Além disso, os advogados de Bolsonaro dizem que “não há nos autos qualquer indício — nem sequer alegação nesse sentido — de que o discurso [na ocasião da reunião com os embaixadores] tenha buscado angariar votos, prejudicar eventuais pré-candidatos concorrentes ou tentado influir, de qualquer forma, na escolha dos cidadãos no pleito [eleições] de 2022 [para presidente]”.

O ex-presidente pode recorrer da decisão que o tornou inelegível por oito anos. Ele deve fazer isso no próprio TSE ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

Supremo Tribunal Federal (STF): última instância do Poder Judiciário brasileiro, é o guardião da Constituição (conjunto de leis de um país). Ou seja, cabe ao STF fiscalizar as ações dos poderes Executivo (como o presidente da República) e Legislativo (deputados e senadores), garantindo que estes atuem dentro do que determina a Constituição.

Fontes: Estadão, G1, G1, O Globo e TSE.

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