No dia 8 de agosto de 2025, o presidente Lula aprovou o Projeto de Lei (PL) do Licenciamento Ambiental, mas vetou 63 trechos do texto aprovado pelo Congresso. O PL simplifica regras no processo de autorizações de obras com impactos ao meio ambiente.

Entre os pontos vetados está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um modelo simplificado de autorização no qual o próprio empreendedor se compromete a cumprir as normas ambientais, sem inspeção técnica prévia. Pelo texto original, essa licença poderia ser aplicada a projetos de impacto médio, como barragens. O que desrespeitaria a memória das 272 vítimas da tragédia de 2019, em Brumadinho, e das 20 vidas perdidas em Mariana, em 2015, segundo a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos de Brumadinho (Avabrum). Ambas as cidades são de Minas Gerais.

O veto ainda manteve a proteção da Mata Atlântica sob normas nacionais, impedindo que estados e municípios criem regras próprias para a exploração desse bioma. Além disso, outras duas medidas foram mantidas no projeto, mediante vetos: a definição de que as compensações ambientais devem ser feitas nos locais dos empreendimentos aprovados e a responsabilidade dos bancos financiadores de projetos que eventualmente causem impacto ao meio ambiente.

Críticos, porém, alertam que a nova lei ainda pode gerar longas disputas jurídicas e grande quantidade de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), o que atrasaria obras e aumentaria custos.

Por fim, para acelerar processos de licenciamento de obras consideradas estratégicas para o país, o governo enviou ao Congresso, com o PL, uma Medida Provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). Os vetos seguem agora para análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que poderão mantê-los ou derrubá-los em votação.

Fontes: O Globo, BBC Brasil, Agência Brasil e CartaCapital.

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